HC 1001567 - DECISAO

HC 1001567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável: não foi juntada aos autos a cópia ou degravação da mídia audiovisual em que estaria assentada a fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, impedindo o exame da alegada ilegalidade da custódia; ademais, a decisão de conversão apresentou elementos concretos que indicaram risco de reiteração e gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: FRANCISCO DESTERRO DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente, Mídia Audiovisual
Penal Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Instrução Deficiente Mídia Audiovisual

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DESTERRO DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada em crime de violência doméstica preenche os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se há fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se o habeas corpus está instruído com prova pré-constituída suficiente, notadamente cópia ou degravação da mídia audiovisual mencionada na decisão de conversão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável: não foi juntada aos autos a cópia ou degravação da mídia audiovisual em que estaria assentada a fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, impedindo o exame da alegada ilegalidade da custódia; ademais, a decisão de conversão apresentou elementos concretos que indicaram risco de reiteração e gravidade dos fatos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.