HC 1000885 - DECISAO

HC 1000885 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede reexame nesse momento salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; consequentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC RANDISO DOS SANTOS SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ERIC RANDISO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede reexame nesse momento salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; consequentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.