HC 1000746 - DECISAO

HC 1000746 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Prescrição, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência/ordem Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Prescrição Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDVALDO LOPES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que busca impugnar indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.