HC 1001524 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não trouxe o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a compreensão da controvérsia; diante do dever do impetrante de instruir o writ e do caráter sumaríssimo do habeas corpus, a ausência da documentação imprescindível impede o conhecimento da ordem.
- Parties
- Paciente: KATSUSSUJI YOKOMIZO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Nulidade Processual, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KATSUSSUJI YOKOMIZO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prisão preventiva decretada e ratificada
- 2 competência por matéria da Vara Regional Leste 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- 3 ausência do inteiro teor da decisão coatora nos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não trouxe o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a compreensão da controvérsia; diante do dever do impetrante de instruir o writ e do caráter sumaríssimo do habeas corpus, a ausência da documentação imprescindível impede o conhecimento da ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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