HC 1000872 - DECISAO

HC 1000872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos arts. 282, 310 e 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes e processo em curso, e questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALTIERES CAMILO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Francisco Jonata da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Isonomia Entre Corréus, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Isonomia Entre Corréus +2 more

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Parties

ALTIERES CAMILO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Francisco Jonata da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos arts. 282, 310 e 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes e processo em curso, e questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.