HC 1001721 - DECISAO

HC 1001721 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para apreciação de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES FONSECA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RODRIGUES FONSECA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para apreciação de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.