HC 1000734 - DECISAO

HC 1000734 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Tribunal quando impugnando indeferimento liminar proferido em instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; ademais, o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO SOUBHI SABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência, Distribuição Por Prevenção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência Distribuição Por Prevenção

Case Brief

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Parties

RICARDO SOUBHI SABA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 atipicidade das condutas imputadas (desobediência, desacato, resistência)
  3. 3 ausência de prova pericial em lesão corporal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Tribunal quando impugnando indeferimento liminar proferido em instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; ademais, o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.