RHC 215469 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante a juntada da prova pré-constituída necessária, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Homicídio, Instrução Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Homicídio Instrução Processual

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Parties

MARCELO JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da substituição da prisão por prisão domiciliar (art. 318-A CPP) e de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e instrução suficiente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante a juntada da prova pré-constituída necessária, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.