HC 997280 - DECISAO

HC 997280 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, e, em exame perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que registrou confissão do paciente e fundamentou a legitimidade da atuação policial e a manutenção da prisão preventiva quando presentes seus requisitos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Trancamento De Ação Penal, Preclusão E Competência (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Pessoal Fundamentação Da Decisão Judicial Trancamento De Ação Penal Preclusão E Competência (súmula 691 Stf)

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DO ROSARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e apreensão de entorpecentes
  2. 2 suficiência de indícios para decretar prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, e, em exame perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que registrou confissão do paciente e fundamentou a legitimidade da atuação policial e a manutenção da prisão preventiva quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.