HC 1000882 - DECISAO
Incidência da Súmula 691/STF combinada com a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem impede o conhecimento do habeas corpus para reexaminar decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FERNANDO MANOEL DE SOUZA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO MANOEL DE SOUZA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem
Ratio Decidendi
Incidência da Súmula 691/STF combinada com a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem impede o conhecimento do habeas corpus para reexaminar decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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