HC 999512 - DECISAO

HC 999512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração estaria sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão regional apresentou elementos concretos justificadores da prisão preventiva (prisão em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão, apreensão de 123,27g de maconha, duas armas de fogo, uma apta para disparo e alteração que aumentava portabilidade, indícios de reiterada prática delituosa), o que, em conjunto, evidencia risco à ordem pública e fundamenta a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 313, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante do porte de armas no contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração estaria sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão regional apresentou elementos concretos justificadores da prisão preventiva (prisão em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão, apreensão de 123,27g de maconha, duas armas de fogo, uma apta para disparo e alteração que aumentava portabilidade, indícios de reiterada prática delituosa), o que, em conjunto, evidencia risco à ordem pública e fundamenta a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 313, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.