HC 1001510 - DECISAO

HC 1001510 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação.

Parties
Paciente: LAURO SAMUEL MARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido em face da incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/2006, Art. 147, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

LAURO SAMUEL MARQUES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido em face da incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.