HC 948008 - ACORDAO

HC 948008 - ACORDAO

Manutenção do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de quantidades significativas de entorpecentes (17 kg de skunk, 6 kg de cocaína e 10 kg de crack) e a fuga do distrito da culpa — que comprovam a gravidade da conduta e o risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes apenas as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Parties
Paciente: DENIUS LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DENIUS LISBOA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis são suficientes para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Manutenção do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de quantidades significativas de entorpecentes (17 kg de skunk, 6 kg de cocaína e 10 kg de crack) e a fuga do distrito da culpa — que comprovam a gravidade da conduta e o risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes apenas as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.