HC 1001532 - DECISAO

HC 1001532 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se admite a intervenção desta Corte neste momento.

Parties
Paciente: WESLEI GASPAR MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Relaxamento De Prisão

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Parties

WESLEI GASPAR MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se admite a intervenção desta Corte neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.