HC 1001619 - DECISAO

HC 1001619 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria obstaculizadora (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) ainda não foi apreciada quanto ao mérito na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se pode conceder habeas corpus neste grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUA VINICIUS CASTRO DA SILVA; Impetrante: órgão impetrante; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

CAUA VINICIUS CASTRO DA SILVA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar declarado por relator na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante e ilicitude das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria obstaculizadora (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) ainda não foi apreciada quanto ao mérito na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se pode conceder habeas corpus neste grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal