HC 1001947 - DECISAO

HC 1001947 - DECISAO

Não se conheceu da tese relativa ao regime prisional futuro por se tratar de futurologia; manteve-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisório de droga), apreensão de variadas substâncias e valores, e elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, sendo a custódia cautelar adequada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS FAGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fragilidade Probatória, Excesso De Prazo Pericial, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fragilidade Probatória Excesso De Prazo Pericial +1 more

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Parties

GUILHERME MARTINS FAGIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir regime prisional futuro em sede de habeas corpus (exercício de futurologia)
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu da tese relativa ao regime prisional futuro por se tratar de futurologia; manteve-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, baseada em indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisório de droga), apreensão de variadas substâncias e valores, e elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, sendo a custódia cautelar adequada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado