HC 1001351 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido em sede de writ cujo mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido em sede de writ cujo mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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