HC 999193 - DECISAO

HC 999193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada em indícios de participação do paciente em organização criminosa, risco concreto de fuga e reiteração delitiva, além de jurisprudência que admite a custódia cautelar para garantia da ordem pública nessas hipóteses.

Parties
Paciente: PERCIVAL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Contrabando De Agrotóxicos, Operação Circe
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

PERCIVAL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada em indícios de participação do paciente em organização criminosa, risco concreto de fuga e reiteração delitiva, além de jurisprudência que admite a custódia cautelar para garantia da ordem pública nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se