HC 976136 - DECISAO

HC 976136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício (art. 647‑A CPP); o Tribunal de origem demonstrou a regularidade da tramitação processual diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências para notificações e atuação estatal; não se comprovou desídia ou atraso injustificado que caracterize excesso de prazo; além disso, a substituição da prisão por medidas cautelares não foi examinada pela Corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância; por essas razões, o pedido não conheceu.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício (art. 647‑A CPP); o Tribunal de origem demonstrou a regularidade da tramitação processual diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências para notificações e atuação estatal; não se comprovou desídia ou atraso injustificado que caracterize excesso de prazo; além disso, a substituição da prisão por medidas cautelares não foi examinada pela Corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância; por essas razões, o pedido não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1.171-1.172)
  • Publique-se.