HC 999518 - DECISAO

HC 999518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, houve pronúncia o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula nº 21 do STJ, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e persistentes (arts. 312 e 313 do CPP) e não se verificou desídia do Poder Judiciário nem procrastinação da acusação.

Parties
Paciente: ELCIONE BATISTA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Adevair José Miranda; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

ELCIONE BATISTA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Adevair José Miranda

Corréu

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, houve pronúncia o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula nº 21 do STJ, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e persistentes (arts. 312 e 313 do CPP) e não se verificou desídia do Poder Judiciário nem procrastinação da acusação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se