HC 1002019 - DECISAO

HC 1002019 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos — notadamente o descumprimento reiterado de medidas cautelares e do monitoramento eletrônico, a gravidade concreta dos fatos imputados, a extensa ficha criminal e a complexidade/pluralidade de réus — resta demonstrado o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINTON FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Identidade Fático Jurídica Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WELLINTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos — notadamente o descumprimento reiterado de medidas cautelares e do monitoramento eletrônico, a gravidade concreta dos fatos imputados, a extensa ficha criminal e a complexidade/pluralidade de réus — resta demonstrado o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.