RHC 215411 - DECISAO

RHC 215411 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por falta de motivação concreta e por desproporcionalidade da medida, considerando-se que o delito foi praticado sem violência, o paciente é primário, a quantidade apreendida (17,31 g de anfetamina) não é vultosa e não foram demonstrados elementos concretos que indiquem risco real de reiteração delitiva; verificou-se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: SÍLVIO HENRIQUE DOS SANTOS BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares estipuladas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SÍLVIO HENRIQUE DOS SANTOS BRITO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta versus fundamentação abstrata na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de motivação concreta e por desproporcionalidade da medida, considerando-se que o delito foi praticado sem violência, o paciente é primário, a quantidade apreendida (17,31 g de anfetamina) não é vultosa e não foram demonstrados elementos concretos que indiquem risco real de reiteração delitiva; verificou-se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares estipuladas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses