HC 884644 - ACORDAO

HC 884644 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constitucionalismo Fraterno, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Constitucionalismo Fraterno Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores e lactante à luz do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP (STF)
  2. 2 Aplicação do entendimento da Reclamação n. 40.676 - SP (STJ) e do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 para concessão de prisão domiciliar a mulher condenada