HC 985879 - ACORDAO

HC 985879 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, sua periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como pela reincidência e ausência de identidade fático-processual com os demais corréus, de modo que não se aplica o efeito extensivo do art. 580 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Identidade Fático Processual

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Parties

GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se existe identidade fático-processual entre o agravante e demais corréus que justifique a extensão dos efeitos da decisão benéfica nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, sua periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como pela reincidência e ausência de identidade fático-processual com os demais corréus, de modo que não se aplica o efeito extensivo do art. 580 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante