AREsp 2834306 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência demonstram que cautelares diversas são suficientes; além disso, a imposição da prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e a tentativa de desconstituir a valoração fático-probatória da instância ordinária esbarra na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tiago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 É adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência?
  2. 2 Pode o recurso especial ser conhecido sem reexame da matéria fático-probatória (afastando o óbice da Súmula n.º 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência demonstram que cautelares diversas são suficientes; além disso, a imposição da prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e a tentativa de desconstituir a valoração fático-probatória da instância ordinária esbarra na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.