RHC 214843 - DECISAO

RHC 214843 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente o risco de reiteração delitiva diante de condenações anteriores e multirreincidência da recorrente, e a jurisprudência do STJ admite a prisão cautelar nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência e maus antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente o risco de reiteração delitiva diante de condenações anteriores e multirreincidência da recorrente, e a jurisprudência do STJ admite a prisão cautelar nessas hipóteses.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.