RHC 215275 - DECISAO

RHC 215275 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos (enorme quantidade de droga apreendida, adulteração de sinais do veículo, indícios de integração a organização criminosa, risco de reiteração e de não localização do acusado), sendo insuficiente, no momento processual do writ e diante da interposição de apelação, reconhecer flagrante ilegalidade ou substituir a via recursal própria para análise da minorante do tráfico; assim, conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se-lhe provimento.

Parties
Paciente: VALDIR GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Unirrecorribilidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VALDIR GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos (enorme quantidade de droga apreendida, adulteração de sinais do veículo, indícios de integração a organização criminosa, risco de reiteração e de não localização do acusado), sendo insuficiente, no momento processual do writ e diante da interposição de apelação, reconhecer flagrante ilegalidade ou substituir a via recursal própria para análise da minorante do tráfico; assim, conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.