HC 949182 - ACORDAO

HC 949182 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que a fixação do regime prisional semiaberto, em regra, afasta a necessidade de prisão preventiva, de modo que, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que comprovassem a imprescindibilidade da custódia cautelar no caso concreto, deve ser mantida a decisão que assegurou ao agravado o direito de recorrer em liberdade; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 30/04/2025 a 06/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 30/04/2025 a 06/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados
  2. 2 Se, no caso concreto, existiam circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto imposto na sentença
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que a fixação do regime prisional semiaberto, em regra, afasta a necessidade de prisão preventiva, de modo que, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que comprovassem a imprescindibilidade da custódia cautelar no caso concreto, deve ser mantida a decisão que assegurou ao agravado o direito de recorrer em liberdade; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que concedeu a ordem para assegurar ao agravado o direito de recorrer da sentença em liberdade