HC 977758 - ACORDAO

HC 977758 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a integridade da vítima e de familiares e no risco concreto de reiteração delitiva, além de constar nos autos que o paciente poderia receber o tratamento necessário dentro do estabelecimento prisional, inexistindo elementos suficientes para substituir a prisão preventiva por internação hospitalar.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE MORAIS OLEINICZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Contra a Mulher, Transtorno Mental, Internação Hospitalar, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Contra a Mulher Transtorno Mental Internação Hospitalar +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MORAIS OLEINICZAK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva em face de transtornos mentais do paciente
  2. 2 Possibilidade de tratamento fora do cárcere versus tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e mitigação por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a integridade da vítima e de familiares e no risco concreto de reiteração delitiva, além de constar nos autos que o paciente poderia receber o tratamento necessário dentro do estabelecimento prisional, inexistindo elementos suficientes para substituir a prisão preventiva por internação hospitalar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter indeferimento liminar do habeas corpus (indefiro liminarmente o presente habeas corpus)