HC 1000723 - DECISAO

HC 1000723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva, ônus probatório exigido para o exame da alegação, e porque a controvérsia sobre eventual excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO SIMOES SANTOS; Paciente: ANDRE LUIZ SIMOES SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

EDUARDO SIMOES SANTOS

Paciente

ANDRE LUIZ SIMOES SANTOS SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ônus de juntada de prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva, ônus probatório exigido para o exame da alegação, e porque a controvérsia sobre eventual excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.