HC 960943 - ACORDAO

HC 960943 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados (associação criminosa, receptação qualificada e corrupção de menores), da atuação da paciente na receptação e comercialização de bens subtraídos e do fato de abrigar autores e adolescentes em sua residência, expondo seus filhos a riscos; não restou comprovada a imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças e a conversão para prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, seria inaplicável; assim, as instâncias originárias não podem ser reformadas sem reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Natalia da Silva Lourenco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Receptação Qualificada Associação Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

Natalia da Silva Lourenco

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados (associação criminosa, receptação qualificada e corrupção de menores), da atuação da paciente na receptação e comercialização de bens subtraídos e do fato de abrigar autores e adolescentes em sua residência, expondo seus filhos a riscos; não restou comprovada a imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças e a conversão para prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, seria inaplicável; assim, as instâncias originárias não podem ser reformadas sem reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente