HC 1001814 - DECISAO

HC 1001814 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta a ela atribuída não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que prevalecem os benefícios de permitir que a mãe cuide das crianças sobre a necessidade de manutenção da segregação preventiva, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENATA TELES DE MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP HC 143.641/sp

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Parties

RENATA TELES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exceções para crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta a ela atribuída não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que prevalecem os benefícios de permitir que a mãe cuide das crianças sobre a necessidade de manutenção da segregação preventiva, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal