HC 1000846 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não constatada tal ilegalidade no caso, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: WALTER NOGUEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva, Nulidade Processual, Reconhecimento Fonográfico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

WALTER NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.