HC 1001945 - DECISAO

HC 1001945 - DECISAO

Não conheci o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame dos pedidos, sendo necessária prova documental pré-constituída, conforme jurisprudência e doutrina citadas.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Abordagem Policial Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VITOR LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheci o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame dos pedidos, sendo necessária prova documental pré-constituída, conforme jurisprudência e doutrina citadas.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.