HC 983781 - ACORDAO

HC 983781 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva, em princípio, atendeu aos requisitos legais (fumus commissi delicti, periculum libertatis, risco de reiteração delitiva e antecedentes), de modo que não cabe conhecer do writ nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: THALLYS JEAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal (drogas) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Reiteração Delitiva

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Parties

THALLYS JEAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundado risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva, em princípio, atendeu aos requisitos legais (fumus commissi delicti, periculum libertatis, risco de reiteração delitiva e antecedentes), de modo que não cabe conhecer do writ nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Thallys Jean da Silva
  • Manter a prisão preventiva de Thallys Jean da Silva