HC 1001335 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus pela deficiência da instrução: ausência de cópia integral do acórdão impugnado e de prova pré-constituída exigida para ação mandamental, ônus da impetrante, com suporte em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CEDIVAN PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CEDIVAN PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 instrução suficiente do habeas corpus e ônus de juntada de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus pela deficiência da instrução: ausência de cópia integral do acórdão impugnado e de prova pré-constituída exigida para ação mandamental, ônus da impetrante, com suporte em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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