RHC 212427 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da atuação organizada e reiterada por associação criminosa, além do fato de o agravante estar foragido; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão, e a alegação de excesso de prazo foi considerada inovação recursal.

Parties
Agravante: HIGOR SOUZA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Segregação Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

HIGOR SOUZA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria delitiva
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da atuação organizada e reiterada por associação criminosa, além do fato de o agravante estar foragido; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão, e a alegação de excesso de prazo foi considerada inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante