HC 974222 - ACORDAO

HC 974222 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque os autos demonstraram reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico, violações da área de inclusão e períodos sem monitoração), com advertência prévia, o que constitui fundamentação idônea para o restabelecimento da prisão preventiva; a alegação de esquecimento de recarga implicaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; precedentes desta Corte corroboram a solução.

Parties
Paciente: LEANDRO DIOGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Violência Doméstica, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica) Violência Doméstica Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO DIOGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de alegação de esquecimento de recarga da tornozeleira eletrônica
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos demonstraram reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico, violações da área de inclusão e períodos sem monitoração), com advertência prévia, o que constitui fundamentação idônea para o restabelecimento da prisão preventiva; a alegação de esquecimento de recarga implicaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; precedentes desta Corte corroboram a solução.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Herman Benjamin.
  • Ordem denegada.