RHC 212908 - ACORDAO

A simples instauração do incidente de insanidade mental não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva nem sua substituição por internação provisória; tal substituição depende de conclusão pericial que comprove inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o que não ocorreu, e a manutenção da prisão está fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade do agente.

Parties: Recorrente / Paciente: EIRYAN VALCLEY DE JESUS VALADAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Internação Provisória, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Internação Provisória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EIRYAN VALCLEY DE JESUS VALADAO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Se a instauração de incidente de insanidade mental justifica a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Manutenção da prisão preventiva até a conclusão do incidente de insanidade mental e eventual comprovação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade