RHC 215566 - DECISAO

RHC 215566 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de motocicleta com registro de furto) e demonstrado periculum libertatis em razão da reincidência específica do paciente, condenações transitadas em julgado por receptação, outras ações penais em curso e execução penal em andamento, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO ROCHA FIDELIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Reincidência Específica, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Reincidência Específica Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

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Parties

LEONARDO ROCHA FIDELIS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  2. 2 desfundamentação do decreto prisional por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de motocicleta com registro de furto) e demonstrado periculum libertatis em razão da reincidência específica do paciente, condenações transitadas em julgado por receptação, outras ações penais em curso e execução penal em andamento, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.