HC 1002134 - DECISAO

HC 1002134 - DECISAO

O pleito liminar foi indeferido porque a tese da insignificância não foi suscitada previamente ao Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e por ausência nos autos do decreto de prisão preventiva e do acórdão completo, tornando inviável a apreciação do constrangimento ilegal alegado; assim, não há permissividade para conhecimento do writ na via utilizada.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

GUSTAVO GOMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O pleito liminar foi indeferido porque a tese da insignificância não foi suscitada previamente ao Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e por ausência nos autos do decreto de prisão preventiva e do acórdão completo, tornando inviável a apreciação do constrangimento ilegal alegado; assim, não há permissividade para conhecimento do writ na via utilizada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.