RHC 215591 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração do RHC n. 213449/RO, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo pacífico no STJ que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, fundamento atribuído ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JEAN MENDES MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Nulidade De Provas Testemunhais, Incêndio Em Área Ambiental, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JEAN MENDES MARTINS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
- 3 alegada vinculação à LCP e natureza dessa vinculação
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração do RHC n. 213449/RO, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo pacífico no STJ que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, fundamento atribuído ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Orders
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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