HC 1000336 - DECISAO

HC 1000336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância originária não apreciou exaustivamente o pedido liminar e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (apreciação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO DE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (apreciação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 competência para requerer prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao exame de liminares em habeas corpus dirigidos a tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância originária não apreciou exaustivamente o pedido liminar e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.