RHC 215476 - DECISAO

RHC 215476 - DECISAO

Verificado que, na audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e o magistrado singular, sem prévio requerimento do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva, a conversão configurou atuação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §2º e 311 do CPP). Assim, a prisão preventiva foi reconhecida como ilegal e relaxada, determinando-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS LEMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Liminar E Provimento)
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXANDRE DOS SANTOS LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Liminar E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação/Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Compatibilidade da atuação judicial com o sistema acusatório e os arts. 3º-A, 282 §2º e 311 do CPP
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que, na audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e o magistrado singular, sem prévio requerimento do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva, a conversão configurou atuação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §2º e 311 do CPP). Assim, a prisão preventiva foi reconhecida como ilegal e relaxada, determinando-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau