RHC 215395 - DECISAO

RHC 215395 - DECISAO

Verificou-se que não há excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do processo (vários réus, múltiplos fatos, audiências e problemas de conexão) e que estão presentes elementos concretos (antecedentes, reincidência, regressão de regime, indícios de tráfico associativo) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: ANDREY FERREIRA FILGUEIRAS; Co Réu: JOÃO PEDRO SELBACK DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento, Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Periculum Libertatis Ordem Pública Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

ANDREY FERREIRA FILGUEIRAS

Recorrente

JOÃO PEDRO SELBACK DOS PASSOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes e indícios de tráfico associativo

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do processo (vários réus, múltiplos fatos, audiências e problemas de conexão) e que estão presentes elementos concretos (antecedentes, reincidência, regressão de regime, indícios de tráfico associativo) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.