HC 1000716 - DECISAO

HC 1000716 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, alteração do quadro fático com descrição de roubo majorado, resistência, apreensão de quantidades significativas e diversas de entorpecentes, munições e ocultação de veículos, bem como indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS VITAL ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Requisitos Do Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SANTOS VITAL ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, alteração do quadro fático com descrição de roubo majorado, resistência, apreensão de quantidades significativas e diversas de entorpecentes, munições e ocultação de veículos, bem como indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se