HC 993797 - DECISAO

HC 993797 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença (04/04/2025) que condenou o paciente, converteu a prisão em penas restritivas de direito, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial relativo ao excesso de prazo; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE LIMA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Alvará De Soltura, Substituição Por Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Alvará De Soltura Substituição Por Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

EDUARDO ALVES DE LIMA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença
  2. 2 revogação da prisão preventiva/relaxamento
  3. 3 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença (04/04/2025) que condenou o paciente, converteu a prisão em penas restritivas de direito, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial relativo ao excesso de prazo; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.