HC 1001698 - DECISAO

HC 1001698 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conhece do writ nesta instância superior.

Parties
Paciente: JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conhece do writ nesta instância superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.