RHC 212640 - DECISAO

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Havendo provas da materialidade e indícios concretos de autoria, associados a um modus operandi de organização criminosa estrutural, atuação em diversos estados, reiteração delitiva e risco efetivo à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva se mitiga diante da natureza continuada e organização do grupo, e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que o recurso foi denegado.

Parties
Paciente: ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Estelionato Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo provas da materialidade e indícios concretos de autoria, associados a um modus operandi de organização criminosa estrutural, atuação em diversos estados, reiteração delitiva e risco efetivo à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva se mitiga diante da natureza continuada e organização do grupo, e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.