RHC 215441 - DECISAO

RHC 215441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos já submetidos (HC n. 995.710/RJ) e por inviabilidade de apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, além da ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, o que demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ DE SOUZA AMARAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO LUIZ DE SOUZA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e demonstração da imprescindibilidade dos cuidados paternos
  3. 3 alegada ilicitude do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos já submetidos (HC n. 995.710/RJ) e por inviabilidade de apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, além da ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, o que demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.